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DECRETO Nº 92407, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986. Autoriza o Funcionamento do Curso de Geografia da Faculdade 'dom Aquino' de Filosofia, Ciencias e Letras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 92.407, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986

Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 837/85, conforme consta do Processo nº 23001.001008/84-0, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Geografia bacharelado, a ser ministrados pela Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras, integrante das Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso, mantidas pela Missão Salesiana de Mato Grosso, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1986; 165º...

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