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DECRETO Nº 54368, DE 01 DE OUTUBRO DE 1964. Altera o Decreto 51.053, de 26 de Julho de 1961, que Estende Ao Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica a Concessão de Auxilio Previsto No Artigo 137 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.368, DE 1º DE OUTUBRO DE 1964.

Altera o Decreto nº 51.053, de 26 de julho de 1961, que estende ao Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a concessão do auxílio previsto no artigo 137 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto número 51.053, de 26 de julho de 1961, passa a ter a seguinte redação.

?Art. 1º Aos Tesoureiros, Tesoureiros-Auxiliares e Agentes Recebedores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no desempenho de suas atribuições nas Capitais das Unidades Federadas, pagarem ou receberem em moeda corrente será concedido um auxílio para compensar diferença de caixa, correspondente a 5% do padrão de vencimento do respectivo cargo.?

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Osw aldo Cordeiro de Farias

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