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DECRETO Nº 78690, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede Autorização a Companhia Geophysical Service Inc. para Operar No Mar Territorial do Brasil a Embarcação M/v Caribbean Seal, de Nacionalidade Norte-americana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.690, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1976.

Concede autorização à Companhia Geophysical Sevice Inc. para operar no mar territorial do Brasil a embarcação M/V Caribbean Seal, de nacionalidade norte-americana, serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968 e tendo em vista o que consta do Processo nº 000.849-69, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art. 1º

É concedido autorização à Companhia norte-americana Geophysical Sevice Inc. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação M/V Caribbean Seal, de bandeira norte-americana, serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para levantamento geofísicos marítimos.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no art. 1º e vigorará por 1 (um) ano e 10 (dez) meses, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ernesto geisel

Geraldo Azevedo Henning

Arnaldo...

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