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DECRETO Nº 77282, DE 11 DE MARÇO DE 1976. Concede Reconhecimento Ao Curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Governador Valadares, Com Sede Na Cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

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Vincent

DECRETO Nº 77.282, DE 11 DE MARçO DE 1976.

Concede reconhecimento ao Curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Governador Valadares, com sede na Cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 38-76, conforme consta dos Processos números 10.710/75-CFE e 206.510-76 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Orientação Educacional, em Formação de Professores de Matérias Pedagógicas de 2º grau e em Administração Escolar de 1º e 2º graus, ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Governador Valadares, mantida pela Fundação Percival Farquhar, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor...

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