DECRETO Nº 68085, DE 19 DE JANEIRO DE 1971. Dispõe Sobre o Prazo de Intervenção Governamental Nas Areas Prioritarias que Menciona.

DECRETO Nº 68.085, DE 19 DE JANEIRO DE 1971.

Dispõe sobre o prazo de intervenção governamental nas áreas prioritárias que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2º, alínea "b", da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964,

decreta:

Art. 1º

É estabelecido até 31 de dezembro de 1974 o prazo de intervenção governamental nas áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, declaradas pelo artigo 1º do Decreto nº 56.583, de 19 de julho de 1965, e pelo artigo 1º do Decreto número 60.465, de 14 de março de 1967.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

L. F. Cirne Lima

João Paulo dos Reis Velloso

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