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DECRETO Nº 38662, DE 26 DE JANEIRO DE 1956. Dispõe Sobre a Função Gratificada de Subchefe do Gabinete do Ministro da Educação e Cultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 38.662, de 26 de janeiro de 1956.

Dispõe sôbre a função gratificada de Subchefe do Gabinete do Ministro da Educação e Cultura.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 item I, da Constituição Federal e de acôrdo com o art. 3º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954,

Decreta:

Art. 1º

Fica incluída no Anexo IV - Ministério da Educação e Cultura a que se refere o Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954, alterado pelo de nº 38.594, de 16 de janeiro de 1956, como função gratificada, correspondente ao símbolo FG-2, a função de Subchefe do Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, criada no Regimento do referido órgão, aprovado pelo Decreto nº 38.609 de 19 de janeiro de 1956.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Nereu Ramos

Abgar Renault

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