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DECRETO Nº 59212, DE 15 DE SETEMBRO DE 1966. Cria Funções Gratificadas No Quadro do Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Publico.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.212, de 15 de setembro de 1966.

Cria funções gratificadas no Quadro do Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art. 1º

Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), e classificadas, provisòriamente, nos símbolos 2-F e 4-F, respectivamente, as funções gratificadas de Chefe da Secretaria Executiva e do Secretário do Plenário, previstas, no regimento da Comissão de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (COTIDE), aprovado pelo Decreto nº 58.095, de 28 de março de 1966.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste decreto será atendida pelos recursos orçamentários do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1966...

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