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DECRETO Nº 621, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe Sobre as Funções Gratificadas Criadas Pelo Artigo 26 da Lei 8.216, de 13 de Agosto de 1991.

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Vincent

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DECRETO Nº 621, DE 4 DE AGOSTO DE 1992

Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e art. 26, § 2º, da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º

São distribuídas 160 Funções Gratificadas (FG) para o Ministério da Aeronáutica, cujas atribuições e quantitativos são estabelecidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. A distribuição das funções a que se refere este artigo, pelas organizações militares da Aeronáutica, será feita por ato do Ministro da Aeronáutica, observado o disposto nos respectivos regimentos internos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

João Mellão Neto

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