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DECRETO Nº 64001, DE 17 DE JANEIRO DE 1969. Autoriza a Cessão Gratuita do Imovel que Menciona, Situado No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.001, DE 17 DE JANEIRO DE 1969.

Autoriza a cessão gratuita do imóvel que menciona, situação no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição e de acôrdo com o artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

fica autorizada a cessão gratuita à Associação dos Contadores do Ministério da Fazenda (ASCONFAZ), do imóvel situado na rua Hermenegildo de Barros nº 44, no Estado da Guanabara, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 119.554, de 1968.

Art. 2º

Destina-se o imóvel a que se refere o artigo anterior à sede da citada Associação tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias se lhe for dada, no todo ou em parte, utilização diversa, ou ainda se houver inadimplemento de cláusula do contrato, que deverá ser lavado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 17 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. ...

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