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DECRETO Nº 0-006, DE 24 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Autoriza a Cessão Gratuita, Sob o Regime de Aforamento, Dos Imoveis que Menciona, Ao Municipio de Vitoria, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1994

Autoriza a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, dos imóveis que menciona, ao Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, ao Município de Vitória, Estado do Espirito Santo, dos imóveis constituídos pelos terrenos acrescidos de marinha, assim denominados: Área 1 - Bairros: Santo André, São José, Redenção e Nova Palestina, com área de 786.353,92m² e o perímetro de 5.992,55m; Área 2 - Bairro Resistência, com área de 183.313,54m² e o perímetro de 3.037,17m; Área 3 - Ilha das Caieiras, com área de 102.867,28m² e o perímetro de 1.262,59m; Área 4 - Bairro Grande Vitória, com área de 720.216,17m² e o perímetro de 4.168,92m, situados naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n° 10783.004042/92-50.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à cessão dos bens imóveis de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.

Art. 2° Os imóveis a que se refere o artigo anterior destinam-se à execução de projeto habitacional e urbanístico visando o assentamento de aproximadamente quinze mil famílias de baixa renda, no prazo de três anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão.

Art. 3° O cessionário ficará isento do recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil dos terrenos, obrigando-se, entretanto, quando da venda aos...

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