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DECRETO Nº 0-003, DE 24 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Autoriza a Cessão Gratuita, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Ao Municipio de Santos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1994

Autoriza a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, ao Município de Santos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, ao Município de Santos, Estado de São Paulo, do imóvel constituído por terreno de marinha e acrescido, com área de 1.008.470,00m² (hum milhão, oito mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), localizado no Dique Vila Gilda - Jardim Rádio Clube, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 10880.03665/93-33.

Parágrafo único. A Procuradoria da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à cessão do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à execução de projeto habitacional e urbanístico visando o assentamento de aproximadamente três mil famílias, no prazo de três anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão.

Art. 3º O cessionário ficará isento do recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno, obrigando-se, entretanto, quando da venda aos ocupantes do imóvel, a reverter o respectivo produto para a realização de melhorias no próprio local do assentamento.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser invocadas por terceiros, concernentes ao terreno a que se refere este Decreto.

Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados neste Decreto não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

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