DECRETO Nº 71507, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Transforma o Consulado Honorario do Brasil em Guayaramirim em Consulado Privativo e Extingue o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu.

DECRETO Nº 71.507 - DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972

Transforma o Consulado Honorário do Brasil em Guayaramirin em Consulado Privativo e extingue o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

DECRETA:

Art. 1º

Fica extinto o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu, República Oriental do Uruguai.

Art. 2º

Fica transformado em Consulado Privativo o Consulado Honorário do Brasil, em Guayaramirin, República da Bolívia.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jorge de Carvalho e Silva

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