December 07, 1972
Lei Ordinária
- Lei nº 5.851 de 07/12/1972. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EMPRESA PUBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5845, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos do Grupo-serviços Auxiliares do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5846, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos do Grupo Diplomacia e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5847, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1973.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5850, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo Primeiro do Decreto-lei 574, de 8 de Maio de 1969, que Dispõe Sobre o Aumento de Matriculas em Estabelecimento de Ensino Superior.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera os Artigos 24, 36 e 37 do Decreto-lei 43 de 18 de Novembro de 1966, que Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competencia da União a Censura de Filmes, Estende Aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto No Artigo 45 da Lei 4.131, de 03 de Setembro ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5849, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e Dos Cartorios das Auditorias da Justiça Militar e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5851, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Embrapa e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5852, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Encargos Gerais da União Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 2.605.000,00, para o Fim que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 71504, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. Concede Autorização as Firmas Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil Ltda. para Operarem No Mar Territorial do Brasil, Com a Embarcação Gulf Sea Horse, de Nacionalidade Norte-americana, a Serviço da Petrobras.
- DECRETO Nº 71505, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Ciencias Contabeis e de Administração, da Faculdade de Ciencias Contabeis e de Administração Guerreiro Britto, da Sociedade Universitaria Professor Nuno Lisboa, Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 71506, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Economia São Luiz, Mantida pela Sociedade Brasileira de Educação, Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 71507, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Transforma o Consulado Honorario do Brasil em Guayaramirim em Consulado Privativo e Extingue o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu.
- DECRETO Nº 71508, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Torna Sem Efeito Aproveitamento de Disponivel Na Universidade Federal da Bahia e Cassa a Disponibilidade do Mesmo.