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DECRETO Nº 29187, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Abre, Ao Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 19.103.178,60 para Ocorrer as Despesas que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.187, de 24 de janeiro de 1951.

Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$10.103.178,60 para correr à despesa que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.171, de 9 de agôsto de 1950 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Guera, o crédiito especial de 10.103.178,60 (dez milhões cento e três mil, cento e setenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), para liquidação de compromissos, à conta de Restos a Pagar, escriturados na Delegacia do Tesouro Brasileiro em New York e correspondentes a US$539. 699.71 (quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e nove mil doláres e setenta e um centésimos).

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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