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DECRETO Nº 79647, DE 03 DE MAIO DE 1977. Autoriza a Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras a Executar Trabalhos de Exploração e Produção de Hidrocarbonetos, No Mar Territorial do Brasil, Empregando Embarcações de Bandeira Estrangeira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.647, DE 3 DE MAIO DE 1977

Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a executar trabalhos de exploração e produção de hidrocarbonetos, no mar territorial do Brasil, empregando embarcações de bandeira estrangeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o disposto no Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É autorizada a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a executar trabalho de exploração e produção de hidrocarbonetos, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, empregando embarcações de bandeira estrangeira, mediante contrato já celebrado ou que venha celebrar com empresas especializadas, brasileiras ou estrangeiras.

Art. 2º

A PETROBRÁS providenciará, com antecedência de 30 dias, a remessa à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha das especificações a que se refere o artigo 8º do Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968, para fins de liberação e fiscalização das embarcações estrangeiras.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será observado toda vez que houver substituição de embarcações nos trabalhos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto vigorará até a data da conclusão dos trabalhos referidos no artigo 1º, que deverá ser comunicado, previamente, pela PETROBRÁS à Diretoria de Portos e Costas.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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