May 04, 1977
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6412, DE 02 DE MAIO DE 1977. Autoriza a Reversão Ao Municipio de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do Terreno que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6413, DE 02 DE MAIO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Especial Ate o Montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos Milhões de Cruzeiros) para Fazer Face Ao Recolhimento do Onus Financeiro, Temporario, Instituido No Decreto-lei 1.520, de 17 de Janeiro de 1977.
Decreto
- DECRETO Nº 79641, DE 02 DE MAIO DE 1977. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministerio do Trabalho, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79644, DE 03 DE MAIO DE 1977. Outorga Concessão a Rede Gaucha-zero Hora de Comunicações Ltda, para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Florianopolis, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 79645, DE 03 DE MAIO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis, Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção de Um Sistema de Captação e Adução D'agua e de Um Sistema de Despejos ...
- DECRETO Nº 79646, DE 03 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivo do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 74.467, de 28 de Agosto de 1974.
- DECRETO Nº 79647, DE 03 DE MAIO DE 1977. Autoriza a Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras a Executar Trabalhos de Exploração e Produção de Hidrocarbonetos, No Mar Territorial do Brasil, Empregando Embarcações de Bandeira Estrangeira.