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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 715, DE 16 DE MARÇO DE 1962. Autoriza a Companhia Hidroeletrica do Rio Pardo a Construir Dois Trechos da Linha de Transmissão, o Primeiro, Entre São João da Boa Vista e Pinhal E, o Segundo, Entre a Usina de Euclides da Cunha, Mococa e Itaipava, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 715, DE 16 DE MARÇO DE 1962.

Autoriza a Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo a construir dois trechos da linha de transmissão, o primeiro, entre São João da Boa Vista e Pinhal e, o segundo, entre a Usina de Euclides da Cunha, Mococa e Itaipava, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo a construir dois trechos de linha de transmissão, o primeiro, entre as cidades, de São João da Boa Vista e Pinhal e, o segundo entre a usina Euclides da Cunha - Mococa - Itaipava, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Na ocasião da aprovação dos projetos pelo Ministros das Minas e Energia serão fixadas as características das linhas de transmissão.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independentemente de ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data de publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão e subestações.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados ou as modificações que...

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