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DECRETO Nº 7695, DE 06 DE MARÇO DE 2012. Revoga o Decreto 5.564, de 19 de Outubro de 2005, que Institui o Comite Nacional de Controle Higienico-sanitario de Moluscos Bivalves - Cncmb.

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Vincent

DECRETO Nº 7.695, DE 6 DE MARÇO DE 2012

Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico- Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER

Marcelo Crivella

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