DECRETO Nº 78837, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a Hipotecar Bens Imoveis de Sua Propriedade e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 78.837, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976.
Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a hipotecar bens imóveis de sua propriedade e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Universidade Federal de Minas Gerais autorizada a hipotecar os seguintes bens imóveis de sua propriedade junto à Caixa Econômica Federal, localizados no Estado de Minas Gerais:
I - Faculdade de Ciências Econômicas - terreno constituído pelo lote 13 e partes dos lotes 11, 14 e 15 do quarteirão 8, da 2º seção urbana de Belo Horizonte, de forma irregular, com área de 1.173m² (um mil, cento e setenta e três metros quadrados), beneficiado com um prédio de 12 pavimentos, com aproximadamente 11.632m² (onze mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados) de área construída;
II - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, terreno constituído pelos lotes 4, 7, 8, 9 e 10, do quarteirão 7 e parte do lote 12 da ex-Colônia Afonso Pena, em Belo Horizonte, de forma irregular, com área de aproximadamente 20.000m² (vinte mil metros quadrados), beneficiado com um prédio de 8 pavimentos, com área construída de 13.648m² (treze mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), com um prédio de 1 pavimento e porão, usado como Clínica Psicológica, com área construída de aproximadamente 1.046m2 (um mil e quarenta e seis metros quadrados), com um prédio de 2 pavimentos usando como Laboratório de Estética, com área aproximada de 530m² (quinhentos e trinta metros quadrados), e com um prédio de 1 pavimento, usado como vestiário, com área aproximada de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
III - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanos - conjunto de 33 salas e 21 sanitários, localizados no 19º e 20º andares do Edifício Acaiaca, em Belo Horizonte, com área aproximada de 1.629m² (um mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados) e respectiva fração ideal de 22/727 do lote 8 e partes dos lotes 7 e 10, do quarteirão 2, da 1º seção urbana;
IV - Escola de Engenharia - terrenos abrangendo o quarteirão 26, parte do quarteirão 20 e parte do quarteirão 21, da 1º seção urbana de Belo Horizonte, constituídos dos lotes 1 a 16 do quarteirão 26, de forma retangular, com área de 8.717m² (oito mil, setecentos e dezesseis metros quadrados), dos lotes...
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