DECRETO Nº 66203, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1970. Cria o Consulado Honorario do Brasil em Amã, Reino Hachemita da Jordania.

DECRETO Nº 66.203 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1970

Cria o Consulado honorário do Brasil em Amã, Reino Hachemita da Jordânia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do § 1º do artigo 17 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

Decreta:

Art. 1º

É criado, sem ônus para o Tesouro Nacional, o Consulado honorário do Brasil em Amã, Reino Hachemita da Jordânia, com jurisdição local.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário Gibson Barbosa

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