DECRETO Nº 63644, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor do Departamento Nacional de Educação, o Credito Suplementar de Ncr 1.887.000,00 (hum Milhão, Oitocentos e Oitenta e Sete Mil Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 63.644, de 19 de novembro de 1968.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$1.887.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, a favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$1.887.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil cruzeiros novos) para refôrço da dotação orçamentária consignada no subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.11
- Departamento Nacional de Educação
258.2.0519
- Campanha Nacional do Material Escolar
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.2.0
- Despesas de Consumo .....................................................................
911.000,00
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros .......................................................................
976.000,00
Total ....................................................................................................
1.887.000,00
A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, na dotação abaixo especificada:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.11
- Departamento Nacional de Educação
258.2.0519
- Campanha Nacional de Material Escolar
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos ............................................................................
1.887.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
-
Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
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