Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59418, DE 26 DE OUTUBRO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 1.956.750.000 (hum Bilhão Novecentos e Cinquenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.418, DE 26 DE OUTUBRO DE 1966.

Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.956.750.000 (hum bilhão, novecentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e da autorização contida na Lei nº 5.016, de 7 de junho de 1966, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União em cumprimento ao que determina o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.956.750.000 (hum bilhão, novecentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender a despesas com a aquisição de helicópteros, respectivos sobressalentes e itens de suprimento, destinados ao Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT