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LEI ORDINÁRIA Nº 4387, DE 26 DE AGOSTO DE 1964. Estabelece a Idade Limite de Permanencia, No Serviço Ativo Dos Oficiais Dos Quadros de Administração e de Infantaria de Guarda e Dos Tenentes Coroneis de Varios Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronautica

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Vincent

LEI Nº 4.387, DE 26 DE AGÔSTO DE 1964

Estabelece a idade-limite de permanência, no serviço ativo, dos oficiais dos Quadros de Administração e de infantaria-de-Guarda e dos outros Tenentes-Coronéis de vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A idade-limite de permanência no serviço ativo dos Oficiais do Quadro de Administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica é a seguinte:

Capitão ........................

56 anos

  1. Tenente ....................

    54 anos

  2. Tenente ....................

    52 anos

Art. 2º

A idade-limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes-Coronéis dos vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica é a de 60 anos.

Art. 3º

Aos oficiais do Quadro de Infantaria-de-Guarda do Corpo de Oficiais da Aeronáutica aplicam-se às idades limite de que trata o artigo 16 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Nelson Lavenère Wanderley

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