September 03, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4383, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta a Petrobras do Imposto de Transmissão 'inter Vivos' por Aquisição de Imoveis No Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4387, DE 26 DE AGOSTO DE 1964. Estabelece a Idade Limite de Permanencia, No Serviço Ativo Dos Oficiais Dos Quadros de Administração e de Infantaria de Guarda e Dos Tenentes Coroneis de Varios Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronautica
- Lei nº 4.375 de 17/08/1964. LEI DO SERVIÇO MILITAR.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar.
Decreto
- Decreto nº 54.225 de 01/09/1964. RETIFICA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA DA AMAZONIA, DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS.
- DECRETO Nº 54223, DE 01 DE SETEMBRO DE 1964. Retifica os Decretos 1.565 e 51.915-b, de 21 de Novembro de 1962 e 26 de Abril de 1963, Respectivamente, Relativos a Congregação de Santa Doroteia do Brasil.
- DECRETO Nº 54225, DE 01 DE SETEMBRO DE 1964. Retifica o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazonia, do Conselho Nacional de Pesquisas.
- DECRETO Nº 54238, DE 02 DE SETEMBRO DE 1964. Cria, Junto Ao Ministerio das Minas e Energia, Comissão Especial para os Fins que Menciona, e da Outras Providencias.