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DECRETO Nº 35241, DE 22 DE MARÇO DE 1954. Abre, Pelo Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 1.500.000,00, Destinado a Regularizar as Despesas Com o Transporte de Imigrantes Holandeses, Seus Pertences e Alimentação do Gado por Eles Trazido.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.241, DE 22 DE MARÇO DE 1954.

Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.500.000,00 destinado a regularizar as despesas com o transporte de imigrantes holandeses, seus pertences e alimentação do gado por êles trazido.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.933, de 6 de agôsto de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos cruzeiros), destina-se a regularizar as despesas com o transporte de imigrantes holandeses, seus pertences e alimentação do gado por êle trazido, em virtude dos compromissos assumidos pelo Gôverno Brasileiro no acôrdo de Imigração e Colonização firmado pelo Brasil e o Reino dos Países Baixos, promulgado pelo Decreto n.° 30.692, de 29 de março de 1952.

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o presente artigo fica automàticamente registrado e distribuído...

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