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DECRETO Nº 77714, DE 31 DE MAIO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Destinados a Universidade Federal do Ceara e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.714 - DE 31 DE MAIO DE 1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade Federal do Ceará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Universidade Federal do Ceará, com todas as suas acessões, benfeitorias e servidões, os imóveis localizados no Bairro de Porangabussu, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, representados por duas quadras de terreno, a primeira com 100,60m por 112,40m, limitada ao Norte pela Rua Delmiro de Farias; ao Sul pela Rua Alexandre Baraúna; a Leste, pela Rua Cel. Nunes de Melo; e a Oeste, pela Rua Papi Júnior; e a Segunda com 98,60m x 112,40m, limitada ao Norte pela Rua Delmiro de Farias; ao Sul, pela Rua Alexandre Baraúna; a Leste, pela Rua Monsenhor Furtado; e a Oeste pela Rua Cel. Nunes de Melo, pertencentes a diversos proprietários particulares.

Art. 2º

Os imóveis de que trata o artigo anterior destinam-se à construção de blocos, para assegurar a instalação dos Departamentos do Curso de Odontologia e para atender à expansão departamental do Curso de Medicina, cujas obras deverão ser realizadas por iniciativa da Universidade Federal do Ceará.

Art. 3º

As despesas decorrentes da desapropriação de que trata este Decreto correrão à conta de recursos próprios da Universidade Federal do Ceará, que providenciará no sentido de sua efetivação, podendo, inclusive, imitir-se provisoriamente na posse dos imóveis, nos termos do...

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