DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Situados Na Rua do Acre, 74, 76, 84, 86, e 88, Na Cidade do Rio de Janeiro-rj, a Fim de Ampliar as Instalações do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, Com Sede Naquela Capital.
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DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua do Acre, nºs 74 76, 84 86 e 88, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de ampliar as instalações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede naquela capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, e de acordo com os artigos 5º, inciso XXIV, e 182, § 3º, da Constituição, combinados com o artigo 22, incisos IV e 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei nº 4.686, de 21 de junho de 1965, e Lei nº 6.071, de 3 de julho de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo GM nº 5.074, de 1991, do Ministério da Justiça,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos, com área total aproximada de 1.766m2 (um mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados), e os prédios não residenciais neles construídos, com transcrições no Cartório do Primeiro Ofício de Registros de Imóveis da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, localizados na Rua do Acre, na aludida cidade, com as características e nos números indicados nos parágrafos a seguir:
§ 1º no nº 74 e no nº 76, assobradados, de propriedade de D. Silva Comércio de Drogas Ltda., transcritos em nome de Antônio da Rocha Passos Júnior sob o nº 5.937 (184.133) do Livro 3-NN, fl. 101, medindo o terreno, de forma poligonal irregular de seis lados: de frente 13m55cm (treze metros e cinqüenta e cinco centímetros), obtidos pelo alinhamento dos prédios sitos na Rua do Acre, lado par; do lado direito 60m42cm (sessenta metros e quarenta e dois centímetros), soma de dois segmentos de reta, dos fundos para a frente, sendo o 1º (primeiro) de 23m82cm (vinte e três metros e oitenta e dois centímetros) e o 2º (segundo) de 36m60cm (trinta e seis metros e sessenta centímetros), ambos confrontando com o nº 78 da Rua do Acre; do lado esquerdo 59m70cm (cinqüenta e nove metros e setenta centímetros) de extensão, resultado da adição de 3 (três) segmentos de reta, da frente para os fundos, sendo o 1º (primeiro) de 21m20cm (vinte e um metros e vinte centímetros), o 2º (segundo) de 6,00m (seis metros) e o 3º {terceiro) de 32m50cm (trinta e dois metros e cinqüenta centímetros), 0s três confrontando com o nº 72 da Rua do Acre; e aos fundos 28m35cm (vinte e oito metros e...
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