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DECRETO Nº 69503, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza a Cessão de Imovel da União que Menciona, Situado No Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.503 - de 5 DE novembro DE 1971

Autoriza a cessão de imóvel da União que menciona, situado no Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere os artigos 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita, à Prefeitura Municipal de Itajaí, de imóvel de propriedade da União Federal, constituído de prédio em construção e terreno com área de 1.796,60 m2 ( um mil, setecentos e noventa e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situados entre as Avenidas Cel. Eugênio Müller e República Argentina, Rua Cônego Tomaz Fontes e rua projetada, em Itajaí, no Estado de Santa Catarina, de acôrdo com os elementos técnicos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 9.393, de 1971.

Art. 2º

A cessionária obrigar-se-à a ultimar a construção do prédio, a utilizá-lo em serviços públicos e a reservar à União Federal 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados) de área construída, destinada á instalação da Agência da Receita Federal em Itajaí.

Art. 3º

A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias, se fôr dada ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa ou se não forem concluídas as obras no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão a ser lavrado em livro próprio...

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