DECRETO Nº 78838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976. Fixa em Importancia Equivalente a Ate Us 2,300,000,000.00 (dois Bilhões e Trezentos Milhões de Dolares) a Autorização para a Contratação de Operações Externas de Credito, Com Garantia do Tesouro Nacional, para Execução do Estagio Iii Dos Programas de Expansão da Companhia Siderurgica Nacional - C.s.n., da Co...
DECRETO Nº 78.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976.
Fixa em importância equivalente a até US$2.300,000,000.00 (dois bilhões e trezentos milhões de dólares) a autorização para a contratação de operações externas de crédito, com garantia do Tesouro Nacional, para execução do Estágio III dos Programas de Expansão da Companhia Siderúrgica Nacional - C.S.N., da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA e da Usina Siderúrgica de Minas Gerais S.A. - USIMINAS e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Fica o Ministério da Fazenda autorizado a conceder a garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito externo, até o limite de US$ 2.300,000,000.00 (dois bilhões e trezentos milhões de dólares), ou seu equivalente em outras moedas, para a execução do Estágio III Dos Programas de Expansão da Companhia Siderúrgica Nacional - C.S.N., da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA e da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS.
Incluem-se no limite do artigo 1º as garantias outorgadas ou a serem outorgadas pelo Ministro da Fazenda, com base no artigo 2º do Decreto-lei número 13.312, de 15 de fevereiro de 1974, às operações a seguir discriminadas:
I - Financiamento de Linhas de Crédito:
ENTIDADES
VALOR DO CONTRATO
- Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
BIRD/CSN .......................................................................................
US$
95,000,000.00
- Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento -
BIRD/COSIPA. ................................................................................
US$
60,000,000.00
- Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID/CSN ...............
US$
63,000,000.00
- Banco Interamericano de desenvolvimento - BID/COSIPA .........
US$
40,000,000.00
- Nippon Usiminas Kabushiki Kaisha - USIMINAS ........................
Y
33.000.000.000,00
- Nippon Usiminas Kabushiki Kaisha - USIMINAS .........................
Y
3.300.000.000,00
- Banque de Paris et des Pays Bras e outros bancos Franceses/CSN, COSIPA e USIMINAS ..........................................
FFr
750.000.000,00
- Kreditanstalt Für Wiederaufbau e outros bancos alemães/CSN, COSIPA e USIMINAS .....................................................................
DM
254.900.000,00
- Baring...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO