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DECRETO Nº 97674, DE 20 DE ABRIL DE 1989. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor da Imprensa Nacional, o Credito Suplementar de Ncz 22.227,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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DECRETO N° 97.674, DE 20 DE ABRIL DE 1989

Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 22.227,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, o crédito suplementar de NCz$ 22.227,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e sete cruzados novos), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3°

Este crédito refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total da atividade.

Art. 4°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Anexos

TABELAS.

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