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DECRETO Nº 82790, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera o Decreto 66.125, de 28 de Janeiro de 1970, que Regula o Reconhecimento da Imunidade Tributaria para o Papel de Imprensa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 82.790, de 05 de dezembro de 1978

Altera o Decreto n.º 66.125, de 28 de janeiro de 1970, que regula o reconhecimento da imunidade tributária para o papel de imprensa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica acrescido ao artigo 3º do Decreto nº 66.125, de 28 de janeiro de 1970, o seguinte parágrafo:

§ 3º - As pessoas a que se refere o inciso I, quando utilizarem, na impressão de livros, jornais e outras publicações periódicas, de terceiros, papel por elas importado ou adquirido no mercado interno, com imunidade, deverão fazer as devidas anotações nos controles fiscais adotados.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

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