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DECRETO LEI Nº 1608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978. Altera Incentivo Fiscal Previsto Na Legislação do Imposto de Renda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição,

Art. 1º

A partir do exercício financeiro de 1979 as pessoas físicas poderão reduzir do imposto de renda devido, respeitados os limites previstos no § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, como incentivo aos depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro da Habitação:

I - 4% (quatro por cento) da média aritmética anual dos saldos com base nos quais os depósitos são monetariamente corrigidos, não superior a 1.000 (mil) Unidades Padrão de Capital aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação;

II - 2% (dois por cento) da parcela da média aritmética anual dos saldos referida na letra anterior que exceder ao valor de 1.000 (mil) Unidades Padrão de Capital.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a conversão em cruzeiros da Unidade Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação será feita utilizando-se o valor atribuído à referida Unidade Padrão no quarto trimestre de cada ano-base.

§ 2º - Para os efeitos do incentivo fiscal previsto neste artigo, o Banco Nacional de Habitação baixará instruções definindo os critérios para apuração da média aritmética anual dos saldos com base nos quais os depósitos são monetariamente corrigidos, observado o disposto no parágrafo 3º.

§ 3º - Para a determinação da média aritmética anual dos saldos dos depósitos a que alude o parágrafo anterior, serão computados, como saldo de valor nulo, os de eventuais trimestres do ano-base...

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