DECRETO Nº 2913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios - Iof, Na Hipotese que Menciona.

DECRETO Nº 2.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Credito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O inciso III do art. 27 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

?III - de aquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento.? (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

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