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DECRETO Nº 900, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. da Nova Redação Ao Inciso I do Artigo 39 do Anexo I do Decreto 99.578, de 10 de Outubro de 1990, que Consolida Normas Sobre a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores.

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DECRETO N° 900, DE 19 DE AGOSTO DE 1993

Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° 0

inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - aos Ministros de Primeira Classe:

a) Chefe de Missão Diplomática permanente, com o título de Embaixador;

b) Cônsul‑Geral, em Consulado‑Geral;

c) Chefe, substituto, de missão e delegação permanente junto a organismo internacional, com o título de Representante Permanente Adjunto perante o organismo respectivo;

d) Representante permanente perante organismo internacional.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revoga‑se o Decreto de 11 de dezembro de 1992, que dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990.

Brasília, 19 de agosto de 1993; 172° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

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