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DECRETO Nº 99430, DE 31 DE JULHO DE 1990. Altera a Redação do Inciso Vi do Artigo 219, e Revoga o Inciso Iv do Artigo 215 do Decreto 99.244, de 10 de Maio de 1990.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 99.430, DE 31 DE JULHO DE 1990

Altera a redação do inciso VI do art. 219, e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O inciso VI do art. 219 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 219. .........................................................................................................

.............................................................................................................................

VI - orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União, de que tratam os incisos I a IV do art. 177 da Constituição?.

Art. 2º

Fica revogado o inciso IV do art. 215 do Decreto nº 99.244, de 1990.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Ozires Silva

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