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LEI ORDINÁRIA Nº 7160, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. da Nova Redação Ao Inciso 1 do Artigo 22 da Lei 6.448, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Organização Politica e Administrativa Dos Municipios Dos Territorios Federais e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 7.160, de 07 de dezembro de 1983.

Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais e dá outras providências

o PrESiDENTE DA rEPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O inciso I do art. da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art.22...................................................................................................................

I - eleger, bienalmente, sua Mesa, bem como destituí-Ia, na forma regimental;

............................................................................................................................?

Art. 2º

Os mandatos dos atuais membros das Mesas Executivas das Câmaras Municipais dos Municípios dos Territórios Federais terão a duração de 2 (dois) anos.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Mário...

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