DECRETO Nº 80828, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977. Inclui Dispositivos No Decreto 79.966, de 14 de Julho de 1977, que Regulamentou a Concessão da Indenização de Transporte.
DECRETO Nº 80.828, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.
Inclui dispositivos no Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamentou a concessão da Indenização de Transporte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977,
DECRETA:
Fica incluído no artigo 4º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamentou a Indenização de Transporte, o seguinte parágrafo:
§ 3º - Não haverá interrupção no pagamento da Indenização de Transporte referente aos períodos em que o Fiscal de Tributos Federais:
a) for deslocado para a execução de serviço externo na jurisdição de unidade administrativa diversa da de sua localização, para dar prosseguimento a trabalho em curso na jurisdição respectiva ou para atender, por determinação superior, a serviço de fiscalização programada; ou
b) for incumbido, por prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias e mediante autorização expressa do Secretário da Receita Federal ou de Coordenador de Sistema, do desenvolvimento de tarefas de interesse da Administração fiscal, diversas das atividades originariamente desempenhadas.
O artigo 7º do Decreto nº 79.966, de 1977, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º - O servidor fará jus à Indenização de Transporte a partir do mês indicado na proposta de concessão, o qual não poderá ser anterior àquele em que esta for apresentada.
§ 2º - Cada pagamento mensal da Indenização de Transporte, efetuado, deverá ser considerado como correspondente à Indenização do mês imediatamente anterior.
O artigo 8º do Decreto nº 79.966, de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 8º - A concessão da Indenização de Transporte será cancelada por ato do dirigente do órgão de pessoal, nos casos em que o servidor deixar de executar o serviço externo nas condições especificadas no artigo 2º deste Decreto, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 4º.?
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação...
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