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DECRETO Nº 3232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999. Inclui Fontes de Recursos Nos Anexos I e Iv do Decreto 3.031, de 20 de Abril de 1999, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1999, e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 3.232, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999.

Inclui fontes de recursos nos Anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea ?b? do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março se 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como o art. 66 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o ?caput? do art. 6º §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam incluídas nas relações de fontes, constantes dos Anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, com alterações posteriores, as fontes de recursos 192 e 292.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Guilherme Gomes Dias

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