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DECRETO Nº 59588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Inclui Função Gratificada Na Parte Permanente do Quadro de Pessoal, do Ministerio da Educação e Cultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966.

Inclui função gratificada na Parte Permanente do Quadro de Pessoal, do Ministério da Educação e Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica incluída, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal, do Ministério da Educação e Cultura, e classificada, em caráter provisório, no símbolo 1-F, a Função Gratificada de Subchefe do Gabinete do Ministro, prevista no Decreto nº 59.112, de 22 de agôsto de 1966, que alterou o Regimento do Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto nº 38.609, de 19 de janeiro de 1956.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste decreto será atendida pelos recursos financeiros próprios.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Raymundo Moniz de Aragão

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