DECRETO Nº 64060, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1969. Inclui No Plano Aprovado Pelo Decreto 61.594, de 24 de Outubro de 1967, os Trechos Rodoviarios que Menciona.

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DECRETO Nº 64.060, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969.

Inclui no Plano aprovado pelo Decreto nº 61.594, de 24 de outubro de 1967, os trechos rodoviários que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Preferencial de Obras Rodoviárias aprovado pelo Decreto nº 61.594, de 24 de outubro de 1967 os seguintes trechos rodoviários:

I - BR 174

Boa Vista - Fronteira com a Venezuela

Implantação

II - BR 317

Assis Brasil - Brasiléia - Xapuri - Rio Branco - Boa do Acre - Lábrea

Implantação

III - BR 401

Boa Vista - Bonfim - Normandia

IV - BR 406

Humaitá - Lábrea

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de fevereiro de 1969; 148 da Independência e 81º da...

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