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DECRETO Nº 97130, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Inclui No Regime Tributario de que Trata o Decreto-lei 2.444, de 29 de Junho de 1988, os Produtos que Relaciona.

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Vincent

DECRETO Nº 97.130, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988

Inclui no regime tributário de que trata o Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de junho de 1988, os produtos que relaciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e a alínea ?b? do § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de junho de 1988,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam incluídos no regime tributário de que trata o Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de junho de 1988, os seguintes produtos, atendida a sua classificação na tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados:

Código TIPI Descrição

22.04.01.00 Filtrado doce

22.04.99.00 Outros

22.05.01.01 Vinhos de mesa-verde

22.05.01.99 Vinhos de mesa-Qualquer outro

22.05.02.99 Vinhos licorosos-Qualquer outro

22.05.03.01 Champanha

22.05.03.02 Frisante

22.05.03.03 Moscatel espumante

22.05.03.99 Qualquer outro

22.05.04.01 Mistelas

22.05.04.99 Qualquer outro

22.05.99.00 Outros

22.09.99.00 (Ex) ?Cooler?

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda enquadrará os produtos nas respectivas classes, atendido o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de junho de 1988.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, DF, 23 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

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