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DECRETO Nº 42199, DE 28 DE AGOSTO DE 1957. Inclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Nas Disposições do Artigo 30 do Regulamento Baixado Com o Decreto 3.079, de 15 de Setembro de 1938.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.199, de 28 de agôsto de 1957.

Inclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil nas disposições do art. 30 do Regulamento baixado com o Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Inclui-se nas disposições o art. 30 do Regulamento baixado com o Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938 a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil observadas as normas da Lei número 2.874, de 19 de setembro de 1956.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Nereu Ramos

João de Oliveira Castro

Viana Júnior

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