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DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Particulares Incluidos Nos Limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, Localizada No Municipio de Imperatriz, No Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, alterada pela Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarados de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, situada no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, com área aproximada de sete mil e cinqüenta hectares, criada pelo Decreto nº 534, de 20 de maio de 1992.

Art. 2º O IBAMA fica autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação das terras e benfeitorias contidas na Reserva Extrativista do Ciriaco, destinadas à sua implantação, utilizando os seus recursos financeiros e orçamentários.

Art. 3º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base em declaração de interesse social, para fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto nº 534, de 20 de maio de 1992.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112.º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Sarney Filho

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