DECRETO Nº 91910, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Composição da Comissão Especial Incumbida de Elaborar Estudos para Reformulação da Legislação Sobre o Uso e Fiscalização de Agrotoxicos e Biocidas.

Decreto nº 91.910, de 12 de novembro de 1985

Altera a composição da Comissão Especial incumbida de elaborar estudos para reformulação da legislação sobre o uso e fiscalização de agrotóxicos e biocidas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam incluídos na composição da Comissão Especial, fixada pelo artigo 2º, do Decreto nº 91.633, de 9 de setembro de 1985, os seguintes representantes:

Um (1) da Federação Nacional das Associações de Técnicos AgrícoIas - FENATA

Um (1) da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB

Um (1) do Sindicato Nacional da Indústria de Defensivos Animais - SINDAM.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Pedro Simon

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