November 13, 1985

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Torna Obrigatoria a Colocação do 'simbolo Internacional de Acesso' em Todos os Locais e Serviços que Permitam Sua Utilização por Pessoas Portadoras de Deficiencias e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 91904, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.

DECRETO Nº 91907, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Modifica a Redação do Artigo 8 do Decreto 81.053, de 19 de Dezembro de 1977, que Regulamenta a Transferencia e a Movimentação Dos Servidores Civis da União e das Autarquias Federais.

DECRETO Nº 91905, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Abre a Justiça Eleitoral, em Favor do Tribunal Superior Eleitoral, o Credito Suplementar de Cr 6.000.000.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 91906, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza a Transferencia Direta da Concessão Outorgada a Radio Canoinhas Ltda., para a Radio Clube de Canoinhas Ltda.

DECRETO Nº 91908, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar No Valor de Cr 20.000.000.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 91909, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Composição da Comissão Especial para Promover Analise da Situação do Cooperativismo No Brasil.

DECRETO Nº 91910, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Composição da Comissão Especial Incumbida de Elaborar Estudos para Reformulação da Legislação Sobre o Uso e Fiscalização de Agrotoxicos e Biocidas.

DECRETO Nº 91911, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera o Objetivo da Concessão Outorgada Ao Estado de Sergipe Pelo Decreto 23.460, de 16 de Novembro de 1933, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 91912, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Atuação Governamental em Area Ja Declarada Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'seringal Espinhara', Situado No Municipio de Rio Branco, Estado do Acre.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada, Concluido em Brasilia, a 4 de Junho de 1984.