DECRETO Nº 65190, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor do Departamento de Administração, o Credito Suplementar de Ncr 80.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.190 - DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCr$ 80.000,00, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETAM:
Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada ao subanexo 5.08.00, a saber:
NCr$
5.08.00
- Ministério da Indústria e do Comércio
5.08.08
- Departamento de Administração
01.01.10.2.014
- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.2.0
- Material de Consumo ........................................................................
80.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 5.08.00, a saber:
5.08.00
- Ministério da Indústria e do Comércio
5.08.08
- Departamento de Administração
01.01.10.2.014
- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros .......................................................................
80.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
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