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DECRETO LEI Nº 1591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Prorroga o Prazo da Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados para Equipamentos Cinematograficos, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1980, o prazo da isenção concedida pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.211, de 1º de março de 1972, anteriormente prorrogado pelo Decreto-lei nº 1.355, de 6 de novembro de 1974.

Art. 2º

A importação de equipamentos cinematográficos fica condicionada, além das demais exigências previstas na legislação em vigor, à aprovação do projeto pelo Plenário do Conselho Nacional de Cinema, que considerará a sua conveniência em função dos interesses da indústria cinematográfica nacional.

Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ernesto geisel

Mário Henrique Simonsen

Ney Braga

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