DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.591, de 21 de Dezembro de 1977, que 'prorroga o Prazo da Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados para Equipamentos Cinematograficos e da Outras Providencias.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1978.

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.591, de 21 de dezembro de 1977, que ?prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos e dá outras providências??.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.591, de 21 de dezembro de 1977, que ??prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre...

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