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DECRETO Nº 99921, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Infra-estrutura, em Favor do Fundo da Marinha Mercante, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 33.493.196.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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Abre ao Ministério da Infra‑Estrutura, em favor do Fundo da Marinha Mercante, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.493.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e das autorizações contidas no art. 11, inciso I, alínea d e e, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, e no art. 7° incisos II e IV, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério da Infra‑Estrutura, em favor do Fundo da Marinha Mercante, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.493.196.000,00 (trinta e três bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões, cento e noventa e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, no valor de Cr$ 3.428.123.000,00 (três bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, cento e vinte e três mil cruzeiros), e do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes, no montante de Cr$ 30.065.073.000,00 {trinta bilhões, sessenta e cinco milhões e setenta e três mil cruzeiros), na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1990...

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