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DECRETO Nº 70227, DE 02 DE MARÇO DE 1972. Concede Autorização a Companhia Ingram Marine Inc., para Operar, em Aguas Brasileiras Com os Barcos Especializados 'red River', 'gulf Seas', 'gulf Miss' e 'tidemar 23', de Nacionalidade Norte - Americana, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.227, DE 2 DE MARÇO DE 1972.

Concede autorização à Companhia Ingran Marine Inc. para operar, em águas brasileiras com os barcos especializados ?Red River?, ?Gulf Seas? e Miss? e ?Tidemar 23?, de nacionalidade norte-americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o Decreto 63.164, de 26 de agosto de 1968,

Decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à companhia norte-americana Ingran Marine Inc., para operar em águas brasileiras com os barcos especializados de nacionalidade norte-americana ?Red. Rive?, ?Gulf Seas?, ?Gulf Miss? e ?Tidemar 23?, a serviço da firma Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A. ? TERMISA, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Ministério dos Transportes, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para a construção do Terminal Salineiro de Areia Branca.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de dois anos, prorrogável, se necessário, à realização dos trabalhos que forem contratados com a TERMISA.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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